O
texto, sancionado no ano passado, prevê a
universalização dos serviços de
abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem
de águas pluviais, além da coleta de
lixo para garantir a saúde da população
brasileira. Entre as principais mudanças estabelecidas
está o controle social na gestão dos
serviços prestados de saneamento.
De
acordo com o secretário nacional de Saneamento
Ambiental do Ministério
das Cidades, Sérgio Antônio Gonçalves,
a lei criou mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representação
técnica e participação nos processos
de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico.
Será criado
o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico (Sinisa), com o objetivo
de coletar e sistematizar dados relativos às
condições da prestação
dos serviços públicos
de saneamento básico, permitindo e facilitando
o monitoramento e a avaliação
da eficiência e da eficácia da prestação
dos serviços
de saneamento básico. Os dados do sistema ficarão
disponíveis
na internet.
Estão
previstas ainda regras para o corte dos serviços
de saneamento no caso de inadimplência do usuário.
Somente hospitais,
escolas, asilos e penitenciárias têm a
garantia do fornecimento do serviço.
O consumidor deve ser informado do corte do serviço
30 dias antes de a empresa adotar a suspensão
do fornecimento. A Lei do Saneamento Básico
determina investimentos no setor de R$ 10 bilhões
por ano, incluídos
recursos (R$ 3 bilhões) provenientes do Programa
de Aceleração
de Crescimento (PAC). Para o secretário nacional
de Saneamento Ambiental, esse investimento anual durante
o período de 20 anos garantirá a
universalização dos serviços,
ou seja, o acesso de todos os domicílios do
país ao saneamento básico.
Segundo
Sérgio
Antônio Gonçalves, o grande desafio do
Brasil é a
instalação e tratamento de esgoto sanitário.
Apenas 47% da população urbana brasileira
tem acesso à rede coletora
de esgoto e apenas metade desse percentual conta com
serviço de tratamento
de esgoto. A maior parte dos novos investimentos será direcionada
para o esgoto sanitário.
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